REsp 1882180 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr....

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Parties: Recorrente: ACM - ITAQUITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Legal Topics: Contrato De Locação De Imóvel, Danos No Imóvel Locado, Honorários Advocatícios Contratuais, Abono De Pontualidade, Multa Moratória, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Prequestionamento, Bis in Idem

Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Contrato De Locação De Imóvel Danos No Imóvel Locado Honorários Advocatícios Contratuais Abono De Pontualidade Multa Moratória +4 more

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Parties

ACM - ITAQUITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

1 comprovação de danos no imóvel e responsabilidade da locatária
2 validação de cláusula contratual de honorários advocatícios de 20%
3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório

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