AREsp 2666049 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu julgamento, não havendo omissão a ser suprida; as novas avarias ocorridas no curso do processo não foram trazidas em sede de apelação e estão preclusas; a decisão delineou a distribuição de responsabilidades (custos de manutenção pela locadora e responsabilidade da CAERN por sinistros causados pelos condutores), sendo indevida a reabertura da matéria em recurso especial que implicaria reexame de prova.

Parties
Agravante/recorrente: Protásio Locação e Turismo Ltda.; Recorrida/parte Ré: CAERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Locação De Veículos, Indenização Por Danos Materiais, Tutela De Urgência, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Preclusão
Direito Civil Processo Civil Contrato De Locação De Veículos Indenização Por Danos Materiais Tutela De Urgência Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Preclusão

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Parties

Protásio Locação e Turismo Ltda.

Agravante/recorrente

CAERN

Recorrida/parte Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à declaração do direito à indenização por sinistros ocorridos no curso do processo (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 distribuição de responsabilidades entre locadora e contratante por sinistros e avarias
  3. 3 preclusão de fatos/alegações surgidos no curso do processo não trazidos em recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu julgamento, não havendo omissão a ser suprida; as novas avarias ocorridas no curso do processo não foram trazidas em sede de apelação e estão preclusas; a decisão delineou a distribuição de responsabilidades (custos de manutenção pela locadora e responsabilidade da CAERN por sinistros causados pelos condutores), sendo indevida a reabertura da matéria em recurso especial que implicaria reexame de prova.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.