AREsp 2796755 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, que os lucros cessantes foram considerados suficientemente comprovados pelo conjunto probatório (comprovantes e depoimento do informante) e que, para afastar essa conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios de 12% para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ALIANÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS; Agravante: JESSICA STEDILE PERBONI; Agravante: EDER STEDILE PERBONI; Agravado: WILLIAN LUIZ NADOVICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; majorados honorários advocatícios de 12% para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Contrato De Locação Verbal, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Contrato De Locação Verbal Lucros Cessantes Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO POSTO ALIANÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS

Agravante

JESSICA STEDILE PERBONI

Agravante

EDER STEDILE PERBONI

Agravante

WILLIAN LUIZ NADOVICH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 se os lucros cessantes foram comprovados de forma suficiente
  3. 3 se a apreciação da prova demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, que os lucros cessantes foram considerados suficientemente comprovados pelo conjunto probatório (comprovantes e depoimento do informante) e que, para afastar essa conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios de 12% para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; majorados honorários advocatícios de 12% para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 12% para 13%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.