REsp 1785925 - DECISAO

REsp 1785925 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque as recorrentes não impugnaram o fundamento principal do acórdão recorrido — a preexistência da doença que exclui a cobertura securitária — e a eventual reforma dependeria do reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta instância nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o indeferimento da cobertura e a improcedência dos pedidos correlatos.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE MARCONI GOMES DE MELO e OUTRA; Recorrida: CAIXA SEGURADORA S/A; Terceira Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Seguro Habitacional, Doença Preexistente, Repetição De Indébito, Liberação De Hipoteca, Honorários Advocatícios, Impedimento Por Súmula 7/stj, Obstáculo Da Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Contrato De Mútuo Seguro Habitacional Doença Preexistente Repetição De Indébito +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE MARCONI GOMES DE MELO e OUTRA

Recorrente

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Seguradora
  2. 2 exclusão de cobertura securitária por doença preexistente
  3. 3 repetição de indébito e devolução de quantias

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque as recorrentes não impugnaram o fundamento principal do acórdão recorrido — a preexistência da doença que exclui a cobertura securitária — e a eventual reforma dependeria do reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta instância nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o indeferimento da cobertura e a improcedência dos pedidos correlatos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão de gratuidade de justiça