AREsp 1898659 - DECISAO

AREsp 1898659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem certificou, por meio de certidão, que a diligência restou infrutífera justificando a intimação editalícia conforme art.26 da Lei 9.514/97; admitir a insurgência implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconhece nulidade na consolidação do imóvel.

Parties
Agravante: KATIA MARIA SANTOS; Agravante: PAULO AIRTON SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Alienação Fiduciária, Notificação Para Purgar a Mora, Intimação Editalícia, Consolidação Da Propriedade, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contrato De Mútuo Alienação Fiduciária Notificação Para Purgar a Mora Intimação Editalícia Consolidação Da Propriedade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KATIA MARIA SANTOS

Agravante

PAULO AIRTON SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação premonitória/editalícia
  2. 2 ofensa ao art.26, §1º, da Lei 9.514/97
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem certificou, por meio de certidão, que a diligência restou infrutífera justificando a intimação editalícia conforme art.26 da Lei 9.514/97; admitir a insurgência implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconhece nulidade na consolidação do imóvel.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intime-se.