AREsp 1999414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recorrente demandaria reavaliação de prova fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, nos termos expostos no acórdão recorrido.

Parties: Agravante/recorrente: ANNA MARIA AYRES CERNICCHIARO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Contrato De Mútuo, Ônus Da Prova, Prova Documental, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Mútuo Ônus Da Prova Prova Documental Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ANNA MARIA AYRES CERNICCHIARO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
2 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
3 comprovação de contratação por meio de sistema de autoatendimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se. Intimem-se.