AREsp 2538508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à limitação da taxa de juros foi alcançada por julgamento repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC) e as demais questões apontadas não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento para exame em sede de recurso especial, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Contrato De Mútuo Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Honorários De Sucumbência Prequestionamento Recursos Repetitivos

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 limitação da taxa de juros à taxa média de mercado (questão não conhecida por seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 admissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento dos artigos 5º da MP 2170-36/2001 e 591 do Código Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à limitação da taxa de juros foi alcançada por julgamento repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC) e as demais questões apontadas não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento para exame em sede de recurso especial, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem