REsp 2122589 - DECISAO

REsp 2122589 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer que, em contratos encadeados com sucessão negocial, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data de assinatura do último contrato pactuado, e para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art.85, §2º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SOLANGE BORGES PENA DE VARGAS (SOLANGE); Recorrida: FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Prescrição, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Contratos Encadeados, Capitalização De Juros
Civil Processual Civil Contrato De Mútuo Prescrição Honorários Advocatícios Repetição De Indébito Contratos Encadeados Capitalização De Juros

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Parties

SOLANGE BORGES PENA DE VARGAS (SOLANGE)

Recorrente

FUNCORSAN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em contratos encadeados
  2. 2 Critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais (proveito econômico vs. juízo de equidade)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer que, em contratos encadeados com sucessão negocial, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data de assinatura do último contrato pactuado, e para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art.85, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a data da assinatura do último contrato como termo inicial do prazo prescricional decenal nos contratos encadeados
  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido