AREsp 2433014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados; no mérito, manteve-se a decisão que reconheceu a validade do contrato em razão da comprovação, pelo banco, da entrega do valor do empréstimo por TED (R$ 407,30), aplicando-se a tese do IRDR nº 53983/2016 e afastando-se a devolução em dobro e a indenização por danos morais; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17%.

Parties
Agravante: MARIA DUVIRGEM FERREIRA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Por TED, IRDR Nº 53983/2016, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Contrato De Mútuo Empréstimo Consignado Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARIA DUVIRGEM FERREIRA BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 invalidade do contrato celebrado por analfabeto e assinado a rogo
  2. 2 ausência de prova da entrega do valor do empréstimo
  3. 3 prequestionamento quanto aos arts. 166, 169 e 595 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados; no mérito, manteve-se a decisão que reconheceu a validade do contrato em razão da comprovação, pelo banco, da entrega do valor do empréstimo por TED (R$ 407,30), aplicando-se a tese do IRDR nº 53983/2016 e afastando-se a devolução em dobro e a indenização por danos morais; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC