REsp 2140857 - DECISAO

REsp 2140857 - DECISAO

Por disposição consolidada da Terceira Turma do STJ, havendo sucessão negocial com novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos e continuidade entre os contratos, o termo inicial do prazo prescricional decenal para a ação revisional é a data de assinatura do último contrato renovado; por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer essa data como termo inicial e fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido.

Parties
Recorrente: JACIR ANTONIO POLLO; Recorrido: FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Revisional De Contrato, Prescrição, Contratos Encadeados, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Contrato De Mútuo Revisional De Contrato Prescrição Contratos Encadeados Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JACIR ANTONIO POLLO

Recorrente

FUNCORSAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contratos celebrados de forma encadeada
  2. 2 aplicação da prescrição decenal
  3. 3 fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

Por disposição consolidada da Terceira Turma do STJ, havendo sucessão negocial com novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos e continuidade entre os contratos, o termo inicial do prazo prescricional decenal para a ação revisional é a data de assinatura do último contrato renovado; por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer essa data como termo inicial e fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a data da assinatura do último contrato como termo inicial do prazo prescricional decenal.
  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido.