EAREsp 2332016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos contratos de mútuo, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, não sendo alterado pelo vencimento antecipado; como a última parcela venceu em 01/10/2015 e a habilitação de crédito foi distribuída em 19/03/2020, a pretensão não se encontrava prescrita.

Parties
Agravante: YEDDA COSTA DA SILVA SANTOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição
Civil Contrato De Mútuo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

YEDDA COSTA DA SILVA SANTOS - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em contrato de mútuo
  2. 2 efeito do vencimento antecipado sobre a contagem da prescrição
  3. 3 aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos contratos de mútuo, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, não sendo alterado pelo vencimento antecipado; como a última parcela venceu em 01/10/2015 e a habilitação de crédito foi distribuída em 19/03/2020, a pretensão não se encontrava prescrita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que considerou não estar prescrita a pretensão de cobrança.