REsp 2146642 - DECISAO

REsp 2146642 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o entendimento consolidado no Tema 1.085/STJ admite descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente quando previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável por analogia a limitação legal prevista para consignação em folha; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a impossibilidade de revogação na hipótese de autorização expressa, e o reexame de prova e fatos necessários para afastar essa conclusão é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; igualmente, a análise do pedido de afastamento da multa do art. 1.026, §2º, demandaria reexame de...

Parties
Recorrente: LUIZ DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Tema 1.085/stj, Revogação De Autorização De Débito, Danos Morais, Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Mútuo Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Tema 1.085/stj Revogação De Autorização De Débito +3 more

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Parties

LUIZ DOS SANTOS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do limite legal de desconto consignado (Lei n.10.820/2003) a débitos em conta-corrente
  2. 2 possibilidade de revogação de autorização expressa de desconto em conta-corrente
  3. 3 alegada omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o entendimento consolidado no Tema 1.085/STJ admite descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente quando previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável por analogia a limitação legal prevista para consignação em folha; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a impossibilidade de revogação na hipótese de autorização expressa, e o reexame de prova e fatos necessários para afastar essa conclusão é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; igualmente, a análise do pedido de afastamento da multa do art. 1.026, §2º, demandaria reexame de...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para R$3.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.