AREsp 2642775 - DECISAO

AREsp 2642775 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas decisões, aplicou o Código Civil (afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor na forma da Súmula 563/STJ), reconheceu a nulidade da tarifa de liquidação antecipada, relegou às fases de liquidação de sentença as alegadas incongruências nos cálculos e afirmou a impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial, mantendo-se a fixação e a majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Apelado: Autor/Apelado; Apelante: Ré/Apelante; Apelante: Casa Bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Apelação Cível / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Revisão Contratual, Juros E Encargos, Tarifa De Liquidação Antecipada, Liquidação De Sentença, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 563/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Previdência Complementar Contrato De Mútuo Revisão Contratual Juros E Encargos +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor/Apelado

Apelado

Ré/Apelante

Apelante

Casa Bancária

Apelante

Procedural Posture

Apelação Cível / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 371, 489, § 1º, IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada violação aos arts. 113 e 422 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas decisões, aplicou o Código Civil (afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor na forma da Súmula 563/STJ), reconheceu a nulidade da tarifa de liquidação antecipada, relegou às fases de liquidação de sentença as alegadas incongruências nos cálculos e afirmou a impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial, mantendo-se a fixação e a majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.