AREsp 2819761 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a natureza do contrato e o prazo prescricional se apoiou em elementos fático-probatórios e no conteúdo contratual, cuja reanálise é vedada na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ, e verificou-se a ocorrência da prescrição quinquenal aplicável a título executivo extrajudicial, razão pela qual a pretensão não estava prescrita.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO DA SILVA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Título Executivo Extrajudicial, Prescrição Quinquenal Vs Trienal, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Exceção De Pré Executividade
Direito Civil Processo Civil Contrato De Mútuo Título Executivo Extrajudicial Prescrição Quinquenal Vs Trienal Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

RENATO DA SILVA GUIMARÃES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável a título executivo extrajudicial (quinquenal vs trienal)
  2. 2 Natureza do contrato (mútuo vs título de crédito/cambial)
  3. 3 Revisão de conclusão fático-probatória e conteúdo contratual e vedação pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a natureza do contrato e o prazo prescricional se apoiou em elementos fático-probatórios e no conteúdo contratual, cuja reanálise é vedada na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ, e verificou-se a ocorrência da prescrição quinquenal aplicável a título executivo extrajudicial, razão pela qual a pretensão não estava prescrita.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial; negar-lhe provimento.
  • Inaplicável a majoração de honorários.