REsp 2153257 - DECISAO

REsp 2153257 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o limite de 30% previsto no Tema 1.085/STJ e na Lei 10.820/2003 é aplicável aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e não se estende, por analogia, aos contratos de mútuo com desconto previamente autorizado em conta corrente; assim, autorizada a dedução em conta pelo mutuário, os descontos são lícitos e a revogação unilateral da autorização, sem justa causa, é inadmissível, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para considerar lícitos os descontos e julgar improcedente a ação.

Parties
Autora: parte autora; Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para considerar lícitos os descontos efetuados pela instituição financeira, julgando improcedente a ação.
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Desconto Em Conta Corrente, Empréstimos Consignados, Limitação De Descontos (30%), Revogação De Autorização De Débito, Boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contrato De Mútuo Desconto Em Conta Corrente Empréstimos Consignados Limitação De Descontos (30%) Revogação De Autorização De Débito +2 more

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Parties

parte autora

Autora

instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30% previsto no Tema 1.085/STJ a contratos com desconto em conta corrente
  2. 2 Possibilidade de revogação unilateral da autorização de débito em conta corrente em contrato de mútuo
  3. 3 Legalidade dos descontos autorizados em conta e efeitos sobre a pretensão de revisão contratual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o limite de 30% previsto no Tema 1.085/STJ e na Lei 10.820/2003 é aplicável aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e não se estende, por analogia, aos contratos de mútuo com desconto previamente autorizado em conta corrente; assim, autorizada a dedução em conta pelo mutuário, os descontos são lícitos e a revogação unilateral da autorização, sem justa causa, é inadmissível, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para considerar lícitos os descontos e julgar improcedente a ação.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para considerar lícitos os descontos efetuados pela instituição financeira, julgando improcedente a ação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para considerar lícitos os descontos efetuados pela instituição financeira e julgar improcedente a ação.
  • Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.