REsp 2224757 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação adequada, em consonância com a jurisprudência do STJ: havendo autorização prévia e expressa para desconto em conta, não é admissível sua revogação unilateral sem justa causa; a Resolução BACEN 4.790/2020 apenas autoriza cancelamento quando o titular não reconhece a autorização; e o Tema 1.085 não se aplica a descontos em conta corrente, razão pela qual não houve ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Desconto Em Conta Corrente, Revogação De Autorização De Débito, Resolução BACEN 4.790/2020, Tema 1.085/stj, Gratuidade De Justiça, Boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda
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Parties

JULIO CESAR PEREIRA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação unilateral de autorização de débito em conta corrente
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.085 do STJ a descontos em conta corrente
  3. 3 interpretação da Resolução BACEN 4.790/2020 quanto ao cancelamento de autorizações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação adequada, em consonância com a jurisprudência do STJ: havendo autorização prévia e expressa para desconto em conta, não é admissível sua revogação unilateral sem justa causa; a Resolução BACEN 4.790/2020 apenas autoriza cancelamento quando o titular não reconhece a autorização; e o Tema 1.085 não se aplica a descontos em conta corrente, razão pela qual não houve ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.