REsp 1464625 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à fixação dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, por entender que a ação tinha natureza condenatória e, portanto, os honorários devem observar o art. 20, §3º do CPC/1973. Quanto à matéria relativa à incidência de juros de mora, não foi possível o exame no recurso especial pela ausência de prequestionamento das normas invocadas pelo recorrente, razão pela qual o Tribunal de origem havia aplicado, por analogia, o art. 23 da Lei 8.004/1990 afastando os juros.

Parties
Autor/recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Réu/recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à fixação dos honorários de sucumbência.
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Autor/recorrente

Caixa Econômica Federal

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 23 da Lei 8.004/1990 à atualização de valores e à exclusão de juros de mora
  2. 2 Incidência de juros de mora desde a citação (art. 219 CPC/1973; arts. 405-407 CC; art. 161, §1º CTN)
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios (arts. 20, §§3 e 4 do CPC/1973; art. 22, §2º do Estatuto da Advocacia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à fixação dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, por entender que a ação tinha natureza condenatória e, portanto, os honorários devem observar o art. 20, §3º do CPC/1973. Quanto à matéria relativa à incidência de juros de mora, não foi possível o exame no recurso especial pela ausência de prequestionamento das normas invocadas pelo recorrente, razão pela qual o Tribunal de origem havia aplicado, por analogia, o art. 23 da Lei 8.004/1990 afastando os juros.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à fixação dos honorários de sucumbência.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à fixação dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.