AREsp 2884615 - ACORDAO

AREsp 2884615 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se na jurisprudência pacífica do STJ ao reconhecer que, em contrato de mútuo de execução diferida, o prazo prescricional inicia-se no vencimento da última parcela, e porque a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data da distribuição da ação nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, tornando descabida a alegada violação legal e atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO FERNANDES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Execução Diferida, Prescrição, Retroação Da Interrupção, Art. 240, § 1º, CPC, Súmula 83/stj
Direito Civil Contrato De Mútuo Execução Diferida Prescrição Retroação Da Interrupção Art. 240, § 1º, CPC Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO FERNANDES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em contrato de mútuo de execução diferida
  2. 2 retroação da interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação nos termos do art. 240, § 1º, CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se na jurisprudência pacífica do STJ ao reconhecer que, em contrato de mútuo de execução diferida, o prazo prescricional inicia-se no vencimento da última parcela, e porque a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data da distribuição da ação nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, tornando descabida a alegada violação legal e atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.