REsp 2240095 - DECISAO

REsp 2240095 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão atacada aplicou entendimento consolidado do STJ sobre fixação de honorários: em ação revisional de contrato em que o valor da condenação ou proveito econômico é incerto no momento do julgamento, é admissível a fixação dos honorários sobre o valor da causa; além disso, o reexame de matéria fático-probatória necessário para acolher a tese do recorrente encontra óbice na Súmula 7 do STJ; assim, não se verificou violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS GILBERTO DE SOUZA; Recorrido: FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Prescrição, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada Contrato De Mútuo Juros Remuneratórios Correção Monetária +3 more

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Parties

CARLOS GILBERTO DE SOUZA

Recorrente

FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao alterar o índice de correção monetária
  2. 2 Se os contratos firmados até 2013 estão prescritos
  3. 3 Se há abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão atacada aplicou entendimento consolidado do STJ sobre fixação de honorários: em ação revisional de contrato em que o valor da condenação ou proveito econômico é incerto no momento do julgamento, é admissível a fixação dos honorários sobre o valor da causa; além disso, o reexame de matéria fático-probatória necessário para acolher a tese do recorrente encontra óbice na Súmula 7 do STJ; assim, não se verificou violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por CARLOS GILBERTO DE SOUZA.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.