REsp 1780503 - DECISAO

REsp 1780503 - DECISAO

O STJ considerou que não houve omissão do Tribunal a quo; manteve a aplicação do CDC ao contrato de mútuo por entender que a entidade atuou em atividade típica de instituição financeira e confirmou a abusividade da cláusula que obriga o consumidor a ressarcir honorários advocatícios referentes à atuação judicial; contudo, deu provimento parcial ao recurso especial para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais, por ausência da prévia condenação na verba, e determinou que os ônus processuais sejam integralmente suportados por NATHALIA, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Autor: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Réu: NATHALIA CHAVES CAVALCANTI (NATHALIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Previdência Privada Fechada, Aplicação Do CDC, Honorários Advocatícios Contratuais, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Mútuo Previdência Privada Fechada Aplicação Do CDC Honorários Advocatícios Contratuais Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Autor

NATHALIA CHAVES CAVALCANTI (NATHALIA)

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de mútuo celebrado por entidade de previdência privada fechada que atua como instituição financeira
  3. 3 validação ou abusividade de cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios contratuais quando relativos à atuação judicial do advogado

Ratio Decidendi

O STJ considerou que não houve omissão do Tribunal a quo; manteve a aplicação do CDC ao contrato de mútuo por entender que a entidade atuou em atividade típica de instituição financeira e confirmou a abusividade da cláusula que obriga o consumidor a ressarcir honorários advocatícios referentes à atuação judicial; contudo, deu provimento parcial ao recurso especial para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais, por ausência da prévia condenação na verba, e determinou que os ônus processuais sejam integralmente suportados por NATHALIA, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para excluir a condenação da recorrente (FUNCEF) ao pagamento de honorários advocatícios recursais
  • Determinar que os ônus processuais sejam integralmente arcados por NATHALIA, observada a concessão da gratuidade da justiça