REsp 1558361 - DECISAO

REsp 1558361 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial com fundamento em jurisprudência do STJ e no art. 2º do Decreto-Lei n.º 2.349/87, por entender que, na ausência de previsão de cobertura do FCVS no contrato de mútuo habitacional, a mutuária é responsável pelos resíduos do saldo devedor até sua final liquidação; rejeitaram-se as alegações de negativa de prestação jurisdicional e inaplicabilidade do exame por recurso especial dos princípios do art. 6º da LICC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Recorrida: MUTUÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Saldo Residual, FCVS, Recurso Especial, Ônus Sucumbenciais, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Bancário Sistema Financeiro Da Habitação Contrato De Mútuo Saldo Residual FCVS +6 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrente

MUTUÁRIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (julgamento extra petita)
  2. 2 caráter constitucional do art. 6º da LICC (ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada) e sua inadmissibilidade em recurso especial
  3. 3 responsabilidade do mutuário pelo saldo residual em contratos SFH sem cobertura do FCVS

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial com fundamento em jurisprudência do STJ e no art. 2º do Decreto-Lei n.º 2.349/87, por entender que, na ausência de previsão de cobertura do FCVS no contrato de mútuo habitacional, a mutuária é responsável pelos resíduos do saldo devedor até sua final liquidação; rejeitaram-se as alegações de negativa de prestação jurisdicional e inaplicabilidade do exame por recurso especial dos princípios do art. 6º da LICC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para declarar que a mutuária deve responder pelos resíduos do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme o art. 2º do Decreto-Lei n.º 2.349/87.
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados pela instância ordinária.