AREsp 2467737 - ACORDAO

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Nos contratos de mútuo que não envolvem instituição financeira aplica-se o art. 1º do Decreto n. 22.626/1933, devendo os juros moratórios contratados observar o limite máximo correspondente ao dobro da Taxa SELIC (salvo se a taxa pactuada for mais benéfica ao devedor); a apreciação de eventual abuso exige reexame fático-probatório pela Corte local, sendo vedada nesta via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Juros Moratórios, Lei Da Usura, Taxa SELIC, Abusividade De Juros
Direito Civil Contrato De Mútuo Juros Moratórios Lei Da Usura Taxa SELIC Abusividade De Juros

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros moratórios contratados em mútuo não envolvendo instituição financeira devem observar o limite máximo correspondente ao dobro da taxa SELIC
  2. 2 Se a taxa SELIC se aplica a contratos que preveem índices de correção específicos
  3. 3 Se é possível analisar elementos fático-probatórios na via especial para verificar abuso dos juros contratados

Ratio Decidendi

Nos contratos de mútuo que não envolvem instituição financeira aplica-se o art. 1º do Decreto n. 22.626/1933, devendo os juros moratórios contratados observar o limite máximo correspondente ao dobro da Taxa SELIC (salvo se a taxa pactuada for mais benéfica ao devedor); a apreciação de eventual abuso exige reexame fático-probatório pela Corte local, sendo vedada nesta via especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.