REsp 1441957 - DECISAO

REsp 1441957 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente questões de direito suscitadas (art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.004/1990 e art. 20 da Lei 10.150/2000), faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, e porque a parte recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, impedindo o conhecimento do recurso na forma consolidada pela jurisprudência e súmulas aplicadas por analogia.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: ZEREU FRANZEM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Sistema Financeiro Da Habitação, FCVS, Legitimidade Ativa, Multiplicidade De Financiamentos, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Contrato De Mútuo Sistema Financeiro Da Habitação FCVS Legitimidade Ativa Multiplicidade De Financiamentos Prequestionamento +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

ZEREU FRANZEM DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do cessionário para pleitear quitação do saldo devedor pelo FCVS
  2. 2 Aplicação do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.004/1990
  3. 3 Aplicação do art. 20 da Lei 10.150/2000 e requisito temporal para regularização de contratos de gaveta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente questões de direito suscitadas (art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.004/1990 e art. 20 da Lei 10.150/2000), faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, e porque a parte recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, impedindo o conhecimento do recurso na forma consolidada pela jurisprudência e súmulas aplicadas por analogia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.