REsp 2240095 - DECISAO

REsp 2240095 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que, havendo sucessivas renegociações que impliquem novação, o prazo prescricional decenal conta da data de assinatura do último contrato (aqui, 2018), de modo que a ação ajuizada em 2023 não está prescrita; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial não pode ser conhecida por óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Parte Autora: CARLOS GILBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Prescrição, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Novação E Repactuação Contratual
Direito Privado Contrato De Mútuo Prescrição Juros Remuneratórios Correção Monetária Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Novação E Repactuação Contratual

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

CARLOS GILBERTO DE SOUZA

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos sucessivamente renovados
  2. 2 possível julgamento extra petita ao alterar índice de correção sem pedido expresso
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que, havendo sucessivas renegociações que impliquem novação, o prazo prescricional decenal conta da data de assinatura do último contrato (aqui, 2018), de modo que a ação ajuizada em 2023 não está prescrita; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial não pode ser conhecida por óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC