EREsp 1837432 - DECISAO

EREsp 1837432 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados: os paradigmas tratavam de situações diversas (empréstimo consignado em folha ou ausência de prévia autorização), enquanto o acórdão embargado tratou de mútuo bancário com autorização prévia para desconto em conta corrente; assim, não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido pela Segunda Seção e não é cabível harmonizar as teses apontadas.

Parties
Embargante: DONALDO GOARCI DE CASTRO; Embargado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferimento liminar).
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Desconto Em Conta Corrente, Revogação Unilateral De Autorização De Débito, Tema 1.085 (limitação De 30% Em Desconto Em Folha), Boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda, Interpretação Das Resoluções BACEN Nº 3.695/2009, 4.480/2016 E 4.790/2020
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário/regulação Financeira Contrato De Mútuo Desconto Em Conta Corrente Revogação Unilateral De Autorização De Débito Tema 1.085 (limitação De 30% Em Desconto Em Folha) Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

DONALDO GOARCI DE CASTRO

Embargante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação unilateral da autorização de débito em conta corrente em contrato de mútuo bancário
  2. 2 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista no Tema Repetitivo n. 1.085 do STJ a contratos com desconto em conta corrente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados: os paradigmas tratavam de situações diversas (empréstimo consignado em folha ou ausência de prévia autorização), enquanto o acórdão embargado tratou de mútuo bancário com autorização prévia para desconto em conta corrente; assim, não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido pela Segunda Seção e não é cabível harmonizar as teses apontadas.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferimento liminar).

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.