AREsp 3159753 - DECISAO

AREsp 3159753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos nem atendido o prequestionamento quanto à alegada ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, de modo que o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: AGROBR COMERCIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Inexigibilidade Da Obrigação, Boa Fé Objetiva, Art. 476 CC, Art. 422 CC, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Mútuo Inexigibilidade Da Obrigação Boa Fé Objetiva Art. 476 CC Art. 422 CC Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AGROBR COMERCIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação era exigível diante de condição suspensiva (compensação de ICMS)
  2. 2 Violação dos arts. 476 e 422 do Código Civil
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o Recurso Especial pela alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos nem atendido o prequestionamento quanto à alegada ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, de modo que o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se