AREsp 3239226 - DECISAO

AREsp 3239226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a decisão a quo, com fundamento no art.370 e art.355, I, do CPC, considerou suficientes as provas documentais, não havendo demonstração correta do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: FLOMAR NAVEGACAO LTDA; Agravante: OUTRO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Mútuo, Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Contrato De Mútuo Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FLOMAR NAVEGACAO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova pericial e documental
  2. 2 se os documentos e contrato de mútuo são suficientes para condenação ao pagamento do valor e indenização por danos morais
  3. 3 se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o Recurso Especial (art.105, III, "c")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a decisão a quo, com fundamento no art.370 e art.355, I, do CPC, considerou suficientes as provas documentais, não havendo demonstração correta do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se