AREsp 1897667 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto às matérias que exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (por exemplo, alegada litispendência e distribuição do ônus da prova), incide a Súmula 7/STJ, vedando o reexame em recurso especial; quanto às demais matérias, a peça recursal...

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Parties
Agravante: LN DO BRASIL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Mútuo Bancário, Ação Monitória, Litispendência, Inversão Do Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifas E Despesas Administrativas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Direito Do Consumidor Contrato De Mútuo Bancário Ação Monitória Litispendência Inversão Do Ônus Da Prova +6 more

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Parties

LN DO BRASIL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência (art. 337, VI, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade e automática inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios (pretensão de 12% ao ano)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto às matérias que exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (por exemplo, alegada litispendência e distribuição do ônus da prova), incide a Súmula 7/STJ, vedando o reexame em recurso especial; quanto às demais matérias, a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação e de indicação precisa dos dispositivos legais ou do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.