AREsp 1899575 - DECISAO

AREsp 1899575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração; em consequência, o recurso especial não foi admitido. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SCHNEIDER PLÁSTICO FLEXÍVEL LTDA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Mútuo Bancário, Ação Monitória, Quitação, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Contrato De Mútuo Bancário Ação Monitória Quitação Boa Fé Objetiva Prequestionamento +2 more

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Parties

SCHNEIDER PLÁSTICO FLEXÍVEL LTDA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 validade da quitação oferecida em acordo extrajudicial (art. 320, § único, CPC)
  2. 2 violação do dever de boa-fé objetiva (art. 422, CC)
  3. 3 exigibilidade de débito não incluído no acordo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração; em consequência, o recurso especial não foi admitido. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.