AREsp 1890508 - DECISAO

AREsp 1890508 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia (ProAfR), determina-se a suspensão dos recursos que tratem da mesma questão e a devolução do processo ao tribunal estadual para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo, devendo-se, após, observar o processamento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC; antes de examinar a admissibilidade do recurso especial, deve-se verificar a existência de pendência relativa a incidentes de uniformização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal estadual e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Contrato De Mútuo Bancário, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De 30% (lei Nº 10.820/2003), Afetação De Recurso, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Contrato De Mútuo Bancário Desconto Em Conta Corrente Limitação De 30% (lei Nº 10.820/2003) Afetação De Recurso Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) aos contratos de empréstimos bancários livremente pactuados com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia (ProAfR), determina-se a suspensão dos recursos que tratem da mesma questão e a devolução do processo ao tribunal estadual para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo, devendo-se, após, observar o processamento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC; antes de examinar a admissibilidade do recurso especial, deve-se verificar a existência de pendência relativa a incidentes de uniformização.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal estadual e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
  • Observar-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC