AREsp 1951643 - DECISAO

AREsp 1951643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de cerceamento e necessidade de perícia, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ por supor reexame de matéria fático-probatória; além disso, alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade de honorários, inadmissível por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF. Foi majorado o honorário sucumbencial em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIENNE COLOMBO MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Mútuo Bancário, Capitalização De Juros, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Contrato De Mútuo Bancário Capitalização De Juros Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LUCIENNE COLOMBO MARTINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 369 do CPC e do art. 5º, LV da CF/88 por decisão que teria julgado a lide antecipadamente e indeferido produção de prova pericial contábil
  2. 2 Pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios por analogia ao art. 98, §3º do CPC em razão de estado de calamidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face aos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de cerceamento e necessidade de perícia, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ por supor reexame de matéria fático-probatória; além disso, alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade de honorários, inadmissível por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF. Foi majorado o honorário sucumbencial em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem