REsp 2143191 - DECISAO

REsp 2143191 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou razões genéricas, sem demonstrar concretamente a contrariedade ao dispositivo federal apontado, incidindo a orientação da Súmula 284/STF; assim, mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça que considerou abusiva a taxa contratada (987,22% a.a.) em face da média do Bacen (103,59% a.a.).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Negado
Outcome
Nego conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Mútuo Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contrato De Mútuo Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional De Contrato Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção judicial para redução de taxa de juros em contratos bancários
  2. 2 Caracterização de abusividade quando a taxa contratada supera em quase dez vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quando a arguição de ofensa a dispositivo legal é genérica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou razões genéricas, sem demonstrar concretamente a contrariedade ao dispositivo federal apontado, incidindo a orientação da Súmula 284/STF; assim, mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça que considerou abusiva a taxa contratada (987,22% a.a.) em face da média do Bacen (103,59% a.a.).

Court Disposition

Nego conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Nego conhecimento ao recurso especial.
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.