AREsp 2774776 - DECISAO

AREsp 2774776 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos por ausência de omissão, pois o acórdão recorrido já explicitou o entendimento do STJ de que o mero confronto com a taxa média do BACEN não caracteriza automaticamente abusividade; além disso, o acórdão estadual limitou-se a comparar taxas, motivo pelo qual o processo deve retornar à origem...

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Parties
Embargante: LUCIANA DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Contrato De Mútuo Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Embargos De Declaração, Revisão De Taxa De Juros, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processo Civil Contrato De Mútuo Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Embargos De Declaração Revisão De Taxa De Juros Jurisprudência Do STJ

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Parties

LUCIANA DA SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão recorrido passível de correção por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o simples confronto entre taxa de juros pactuada e taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para declarar abusividade
  3. 3 Necessidade de retorno à instância ordinária para aplicação dos parâmetros jurisprudenciais do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos por ausência de omissão, pois o acórdão recorrido já explicitou o entendimento do STJ de que o mero confronto com a taxa média do BACEN não caracteriza automaticamente abusividade; além disso, o acórdão estadual limitou-se a comparar taxas, motivo pelo qual o processo deve retornar à origem para aplicação dos parâmetros desta Corte quanto à verificação de abusividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.