AREsp 2583913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, que se conta da data de vencimento da última parcela, aplicando-se o art. 206, §5º, I, do Código Civil e a Súmula 83/STJ.

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Parties
Agravante: ALCIRIS SILVA RITA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Mútuo Bancário, Prescrição, Vencimento Antecipado Da Dívida, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Contrato De Mútuo Bancário Prescrição Vencimento Antecipado Da Dívida Termo Inicial Do Prazo Prescricional Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ALCIRIS SILVA RITA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao contrato de mútuo
  3. 3 Contagem do prazo prescricional para dívida líquida constante de contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, que se conta da data de vencimento da última parcela, aplicando-se o art. 206, §5º, I, do Código Civil e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa