REsp 2159363 - DECISAO

REsp 2159363 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1085 e precedentes indicados), os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente estão em princípio lícitos quando previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar a autorização; não se aplica, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003 (consignação em folha), salvo situação excepcional em que, por ponderação casuística e em observância ao princípio da dignidade humana e mínimo existencial, se comprove abuso que justifique limitação. No caso concreto, afastou-se a limitação de 30% imposta pelo tribunal de origem e rejeitou-se o pedido da ação.

Parties
Ré: ré - instituição financeira; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o recurso especial e provido; dado provimento ao recurso para afastar a limitação de 30% dos descontos em conta corrente e rejeitar o pedido formulado na ação.
Legal Topics
Contrato De Mútuo Bancário, Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado Em Folha De Pagamento, Limitação De Descontos, Dano Moral, Tema Repetitivo 1085, Tema Repetitivo 1082
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Case Brief

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Parties

ré - instituição financeira

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da limitação legal dos descontos do empréstimo consignado (Lei 10.820/2003) aos descontos em conta-corrente
  2. 2 licitude dos descontos automáticos em conta-corrente autorizados pelo mutuário
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em razão de descontos bancários

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1085 e precedentes indicados), os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente estão em princípio lícitos quando previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar a autorização; não se aplica, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003 (consignação em folha), salvo situação excepcional em que, por ponderação casuística e em observância ao princípio da dignidade humana e mínimo existencial, se comprove abuso que justifique limitação. No caso concreto, afastou-se a limitação de 30% imposta pelo tribunal de origem e rejeitou-se o pedido da ação.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e provido; dado provimento ao recurso para afastar a limitação de 30% dos descontos em conta corrente e rejeitar o pedido formulado na ação.

Orders

  • Afastar a limitação de 30% dos descontos efetuados na conta corrente do autor.
  • Rejeitar o pedido formulado na ação (incluindo indenização por danos morais).