AREsp 2904920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem pautou-se exclusivamente na taxa média do BACEN para reduzir juros contratuais sem fundamentar a abusividade com base nas peculiaridades do caso, exigindo-se novo julgamento na origem para aferir eventual vantagem exagerada segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Contrato De Mútuo Bancário, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contabil, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado, Súmula 7, Inadmissibilidade Do Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Mútuo Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contabil Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e requisitos para se declarar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem pautou-se exclusivamente na taxa média do BACEN para reduzir juros contratuais sem fundamentar a abusividade com base nas peculiaridades do caso, exigindo-se novo julgamento na origem para aferir eventual vantagem exagerada segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.