AREsp 2828376 - DECISAO

AREsp 2828376 - DECISAO

Mantida a decisão de admissibilidade pela Corte: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de omissão quanto aos pontos suscitados; não há provas nos autos da hipervulnerabilidade do consumidor idoso; o réu demonstrou a existência do contrato e a disponibilização do valor mutuado; e a modificação do decisum implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é desprovido.

Parties
Agravante: HELIO GAVIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Contrato De Mútuo Bancário, Empréstimo Consignado, Hipervulnerabilidade Do Consumidor Idoso, Ônus Da Prova, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Direito À Informação
Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Mútuo Bancário Empréstimo Consignado Hipervulnerabilidade Do Consumidor Idoso Ônus Da Prova Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO GAVIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 reconhecimento de hipervulnerabilidade do consumidor idoso
  3. 3 validade de contratação digital de mútuo bancário/consignado

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de admissibilidade pela Corte: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de omissão quanto aos pontos suscitados; não há provas nos autos da hipervulnerabilidade do consumidor idoso; o réu demonstrou a existência do contrato e a disponibilização do valor mutuado; e a modificação do decisum implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é desprovido.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários de sucumbência fixados em desfavor da parte recorrente para 16% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça