AREsp 2976164 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e aplicou o entendimento do Tema 1.085/STJ, reconhecendo que descontos em conta-corrente são lícitos quando houve autorização anterior e que a revogação da autorização opera apenas prospectivamente; ademais, não se demonstrou violação a dispositivo de lei federal apto a admitir o recurso especial e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALAN FRANKLIN SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Mútuo Bancário, Descontos Em Conta Corrente, Revogação De Autorização De Débito, Litigância De Má Fé, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.085/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Mútuo Bancário Descontos Em Conta Corrente Revogação De Autorização De Débito Litigância De Má Fé Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.085/stj)

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Parties

ALAN FRANKLIN SILVA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 concessão de efeito suspensivo ao recurso
  3. 3 juntada de documentos novos na fase recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e aplicou o entendimento do Tema 1.085/STJ, reconhecendo que descontos em conta-corrente são lícitos quando houve autorização anterior e que a revogação da autorização opera apenas prospectivamente; ademais, não se demonstrou violação a dispositivo de lei federal apto a admitir o recurso especial e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.