AREsp 2224857 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a revisão do dever de restituição exigiria interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
- Parties
- Agravante: BRUNO OLIVEIRA MAGGI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Contrato De Mútuo Conversível, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Restituição De Valores, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNO OLIVEIRA MAGGI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
- 2 dever de restituição dos valores mutuados
- 3 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a revisão do dever de restituição exigiria interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment