AREsp 2356039 - DECISAO

AREsp 2356039 - DECISAO

Tendo sido a matéria objeto de pronunciamento sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral (Tema 1.011/STF e CC 148.188/DF), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se as conclusões sobre competência e eventual deslocamento para a Justiça Federal quando indicado o interesse da CEF/União.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão às fls. 1.652-1.653 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Contrato De Mútuo Habitacional, Responsabilidade Obrigacional Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Contrato De Mútuo Habitacional Responsabilidade Obrigacional Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações sobre contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS
  2. 2 Efeitos da intervenção da Caixa Econômica Federal ou da União e deslocamento para a Justiça Federal após MP 513/2010
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos/repercussão geral e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal a quo (arts. 1.040 e 1.041 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria objeto de pronunciamento sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral (Tema 1.011/STF e CC 148.188/DF), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se as conclusões sobre competência e eventual deslocamento para a Justiça Federal quando indicado o interesse da CEF/União.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão às fls. 1.652-1.653 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Determino que o Tribunal de origem aprecie o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizando o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local