REsp 2019317 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 responsabilidade securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos pelo SFH com apólice pública e cobertura do FCVS
2. 2 competência para processamento e julgamento de demandas que possam comprometer recursos do FCVS (atribuição à Primeira Seção do STJ e, em certos casos, à Justiça Federal após intervenção da CEF)
3. 3 efeitos de julgamento por repercussão geral/recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos / repercussão geral (Tema 1.011/STF) e envolver questões de competência relativas ao FCVS, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

• Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão do decidido...
• Publique-se. Intimem-se.