REsp 2114871 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu, com base nas provas, que não há cobertura ou vinculação do FCVS ao contrato em exame; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não conhece.

Parties: Recorrente: Caixa Seguradora S/A; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CAIXA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Contrato De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Repercussão Geral (tema Nº 1.011/stf), Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Administrativo Contrato De Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Entre Justiça Federal E Estadual Repercussão Geral (tema Nº 1.011/stf) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CAIXA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

1 competência para ações sobre apólices públicas do seguro habitacional vinculadas ao FCVS
2 existência ou não de cobertura do FCVS no contrato de mútuo em exame
3 aplicabilidade do art. 1º da Lei 12.409/2011 e da intervenção da CEF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).