AREsp 2739901 - DECISAO

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Em razão do pronunciamento do STF sobre a matéria (RE 827.996/DF, Tema 1.011) e do entendimento da Corte Especial/STJ quanto à competência da Primeira Seção para processos que envolvam comprometimento do FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes de novo exame no STJ.

Parties
Recorrente: Anizia Maria de Souza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos à origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema n. 1.011
Legal Topics
Contrato De Mútuo Habitacional, Seguro Habitacional, Apólice Pública, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Responsabilidade Obrigacional Securitária
Processual Civil Administrativo Contrato De Mútuo Habitacional Seguro Habitacional Apólice Pública FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Jurisdicional +3 more

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Parties

Anizia Maria de Souza e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processos sobre cobertura securitária de imóveis financiados pelo SFH com apólice pública e possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Intervenção da Caixa Econômica Federal/União na defesa do FCVS e seu efeito sobre o deslocamento de competência
  3. 3 Aplicação intertemporal da MP 513/2010 e das leis posteriores (Lei 12.409/2011 e Lei 13.000/2014)

Ratio Decidendi

Em razão do pronunciamento do STF sobre a matéria (RE 827.996/DF, Tema 1.011) e do entendimento da Corte Especial/STJ quanto à competência da Primeira Seção para processos que envolvam comprometimento do FCVS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes de novo exame no STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema n. 1.011

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte
  • A apreciação do feito deverá observar a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos e realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local