AREsp 1690785 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos à origem, para que o Tribunal de origem, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos e o decidido pelo Plenário do STF no Tema n. 1.011, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizando o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Autora: autora; Administradora Do FCVS / Interessada: Caixa Econômica Federal; Interessada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos à origem
Legal Topics
Contrato De Mútuo Habitacional, Responsabilidade Obrigacional Securitária, FCVS, Competência, Apólice Pública (ramo 66), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Recursos Repetitivos, Adjudicação Compulsória
Processual Civil Administrativo Contrato De Mútuo Habitacional Responsabilidade Obrigacional Securitária FCVS Competência Apólice Pública (ramo 66) Intervenção Da Caixa Econômica Federal +3 more

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Parties

autora

Autora

Caixa Econômica Federal

Administradora Do FCVS / Interessada

União Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações que envolvem o FCVS
  2. 2 intertemporalidade da aplicação da MP 513/2010 e jurisdição competente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos à origem, para que o Tribunal de origem, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos e o decidido pelo Plenário do STF no Tema n. 1.011, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizando o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Devolução dos autos à origem

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Publique-se