AREsp 2036458 - DECISAO

AREsp 2036458 - DECISAO

Em face do julgamento do tema sob a sistemática dos recursos repetitivos e da tese firmada pelo STF (Tema 1.011/RE 827.996/DF), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, sendo esse juízo condição prévia ao encaminhamento do recurso especial a esta Corte.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Contrato De Mútuo Habitacional, Responsabilidade Obrigacional Securitária, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Competência, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Processual Civil Processual Administrativo Contrato De Mútuo Habitacional Responsabilidade Obrigacional Securitária FCVS Apólice Pública (ramo 66) Competência Repercussão Geral (tema 1.011/stf) +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ações que envolvam compromisso do FCVS
  2. 2 aplicação da tese do RE 827.996/DF (Tema 1.011) e seus efeitos intertemporais
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação após julgamento por recursos repetitivos/repercussão geral

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do tema sob a sistemática dos recursos repetitivos e da tese firmada pelo STF (Tema 1.011/RE 827.996/DF), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, sendo esse juízo condição prévia ao encaminhamento do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos à origem
  • Baixa dos autos nesta Corte