REsp 1488809 - DECISAO

REsp 1488809 - DECISAO

Em razão do julgamento da matéria sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1.011/STF) e do conflito de competência decidido na Corte Especial (CC 148.188/DF), o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se a indicação de interesse da CEF e o eventual deslocamento à Justiça Federal.

Parties
Recorrente: Caixa Seguradora S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Contrato De Mútuo Habitacional, Seguro Habitacional (apólice Pública, Ramo 66), FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Securitário Direito Contratual Contrato De Mútuo Habitacional Seguro Habitacional (apólice Pública, Ramo 66) FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Seguradora S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da seguradora por vícios de construção em imóveis adquiridos no SFH
  2. 2 competência para julgamento quando há comprometimento do FCVS
  3. 3 intervenção da CEF e deslocamento para a Justiça Federal após MP 513/2010

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento da matéria sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1.011/STF) e do conflito de competência decidido na Corte Especial (CC 148.188/DF), o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se a indicação de interesse da CEF e o eventual deslocamento à Justiça Federal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Realize-se a baixa destes autos nesta Corte.