REsp 1352057 - DECISAO

REsp 1352057 - DECISAO

O Tribunal considerou deficiente a alegação genérica de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 e, não verificando caráter protelatório dos embargos de declaração, afastou a multa prevista no art. 538 do CPC/1973; quanto à apreensão da Lei 10.150/2000 não houve prequestionamento suficiente pelo tribunal de origem, impedindo sua análise no recurso especial, de modo que o provimento foi apenas parcial para excluir a multa imposta.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso especial para afastar a multa do art. 538 do CPC/1973
Legal Topics
Contrato De Mútuo Habitacional, SFH, Tabela Price, Anatocismo, Seguro Habitacional, Coeficiente De Equiparação Salarial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual, Lei 10.150/2000
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contrato De Mútuo Habitacional SFH Tabela Price Anatocismo Seguro Habitacional +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade da multa dos embargos de declaração (art. 538 CPC/1973)
  3. 3 prequestionamento da matéria relativa à Lei 10.150/2000

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou deficiente a alegação genérica de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 e, não verificando caráter protelatório dos embargos de declaração, afastou a multa prevista no art. 538 do CPC/1973; quanto à apreensão da Lei 10.150/2000 não houve prequestionamento suficiente pelo tribunal de origem, impedindo sua análise no recurso especial, de modo que o provimento foi apenas parcial para excluir a multa imposta.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para afastar a multa do art. 538 do CPC/1973

Orders

  • afastar a multa do art. 538 do CPC/1973
  • publicar e intimar as partes