REsp 2095048 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões, afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) a matéria constitucional suscitada (art. 37, §6º) não foi objeto de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; (iii) a reformulação da conclusão sobre a exclusão da CEF demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iv) não houve impugnação do fundamento autônomo relativo ao TAC, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente: LUCIO CORREA MEIRELES e OUTRA; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Mútuo Habitacional, Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Mútuo Habitacional Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Legitimidade Passiva Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

LUCIO CORREA MEIRELES e OUTRA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 análise de dispositivo constitucional (art. 37, § 6º) em recurso especial
  3. 3 reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões, afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) a matéria constitucional suscitada (art. 37, §6º) não foi objeto de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; (iii) a reformulação da conclusão sobre a exclusão da CEF demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iv) não houve impugnação do fundamento autônomo relativo ao TAC, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade, considerando a qualidade de beneficiário da justiça gratuita (art. 85, §11 e art. 98, §3º do CPC/2015)