REsp 2081960 - ACORDAO

REsp 2081960 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão regional para afastar a exclusão da Caixa demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta via recursal em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o exame do dissídio jurisprudencial é impedido pela falta de identidade fática entre os julgados confrontados.

Parties
Recorrente: FRANCISCA ARAÚJO BARBOSA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Mútuo Habitacional, Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Contrato De Mútuo Habitacional Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Legitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

FRANCISCA ARAÚJO BARBOSA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ação por vícios de construção de imóvel do PMCMV
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais
  3. 3 Admissibilidade de aferição de dissídio jurisprudencial quando há divergência fática entre julgados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão regional para afastar a exclusão da Caixa demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta via recursal em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o exame do dissídio jurisprudencial é impedido pela falta de identidade fática entre os julgados confrontados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de condenar em honorários recursais por ausência de fixação da verba na origem