REsp 1517272 - DECISAO

REsp 1517272 - DECISAO

Não há incompatibilidade entre o Decreto nº 92.592/86 e o art. 9 do Decreto-Lei nº 2.284/86; o Decreto nº 92.592/86 regulamenta e estabelece forma própria de conversão (arts. 2º e 3º) para contratos de compra e venda de imóveis não abrangidos pelo SFH (carteira hipotecária), justificando tratamento diferenciado; em liquidação de sentença deve ser feito novo cálculo com base nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 92.592/86; recurso especial não provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Mútuo Habitacional, Sistema Hipotecário, Conversão De Prestações, Correção Monetária, Decreto Nº 92.592/86, Decreto Lei Nº 2.284/86, Liquidação De Sentença, Honorários
Direito Civil Processo Civil Contrato De Mútuo Habitacional Sistema Hipotecário Conversão De Prestações Correção Monetária Decreto Nº 92.592/86 Decreto Lei Nº 2.284/86 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto nº 92.592/86 em relação ao art. 9 do Decreto-Lei nº 2.284/86
  2. 2 Regime de conversão de prestações para contratos de compra e venda não abrangidos pelo SFH (carteira hipotecária)
  3. 3 Alcance do art. 7º do Decreto nº 92.592/86 (locações não residenciais)

Ratio Decidendi

Não há incompatibilidade entre o Decreto nº 92.592/86 e o art. 9 do Decreto-Lei nº 2.284/86; o Decreto nº 92.592/86 regulamenta e estabelece forma própria de conversão (arts. 2º e 3º) para contratos de compra e venda de imóveis não abrangidos pelo SFH (carteira hipotecária), justificando tratamento diferenciado; em liquidação de sentença deve ser feito novo cálculo com base nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 92.592/86; recurso especial não provido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Em liquidação de sentença, proceda-se a novo cálculo com base nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 92.592/86.